Anúncios

Lula pode, mesmo preso, ser candidato devido a decisão da ONU, diz Fachin

1 de setembro de 2018 at 17:20 1 comment

O ministro Edson Fachin votou contra a impugnação de Lula e seu voto reverbera na cena jurisprudencial brasileira e também internacional. Fachin defende que, se por um lado Lula estaria inelegível pela Lei da Ficha Limpa por ter sido condenado numa ação penal por um órgão colegiado, por outro o Brasil está obrigado a respeitar a liminar do Comitê de Direitos Humanos da ONU para que o Estado brasileiro garanta ao petista o direito de concorrer às eleições de 2018 mesmo estando preso.

Matéria do site Jota, aponta que “a decisão produz efeitos internos no Brasil, diz Fachin, ‘porque é o próprio texto constitucional que define o momento a partir do qual um tratado de direitos humanos passa a ter efeito, isto é, o do depósito do instrumento de ratificação, momento a partir do qual o Estado brasileiro se torna parte de um tratado internacional’.”

A reportagem ainda destaca que “para Fachin, a norma convencional prevalece sobre a legislação infraconstitucional.’Embora inelegível por força da Lei da Ficha Limpa, não há como o Poder Judiciário deixar de reconhecer que a consequência de uma medida provisória do Comitê de Direito Humanos é a de paralisar a eficácia da decisão que nega o registro da candidatura’, diz um trecho do voto do ministro. (247)

Anúncios

Entry filed under: Geral.

Governo propõe reajuste no salário mínimo ao Congresso valor pode chegar a R$ 1.006 POLÍCIA CIVIL APREENDE DROGAS NA PRAÇA DA MISERICÓRDIA EM JUAZEIRO-BA

1 Comment Add your own

  • 1. Rosemary  |  1 de setembro de 2018 at 17:32

    Essa história já fedeu , já deu o que tinha de da

    Responder

Deixe uma resposta

Trackback this post  |  Subscribe to the comments via RSS Feed