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Vereador Charles Leal faz indicação exigindo o cumprimento da ementa aprovada para o transporte por aplicativos

20 20UTC Março 20UTC 2018 at 16:31 Leave a comment

charles

O Senado brasileiro aprovou a ementa que altera a Lei nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012 que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros (o transporte por aplicativos). Dentro da determinação da regulamentação do serviço do transporte por aplicativo aprovado recentemente que autoriza os municípios que se adeque à realidade local e pensando nisso para maior segurança dos passageiros o vereador Charles Leal (PDT) sugere que a Secretaria de Transportes e Segurança Pública do município  faça cumprir a Ementa aprovada pelo Congresso Nacional.

Tal ementa determina que na regulamentação do serviço de transporte privado individual de passageiros (aplicativos), os municípios deverão observar:

I- efetiva cobrança dos tributos municipais;

II- exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais e Passageiros (APP) e DPVAT;

III- exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS;

Ainda dispõe que os motoristas deste tipo de transporte devem:

I- Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II- conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima de 5 anos e às características exigidas pela autoridade de trânsito (adesivos identificando o aplicativo) e pelo poder público municipal;

III- possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal (em lugar visível no veículo) do local da prestação do serviço autorizado; IV- emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no município da prestação do serviço (Placa ser do município em que atua), obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.

 

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